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Título:   DECRETO Nº 32.782  14/12/1992  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Acrescenta paragrafos ao art. 5º do Decreto nº 31.601, de 26 de maio de 1992, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 15/12/1992 p. 2 c. 1
Revogação:   Decreto nº 33.824/1993 - Revoga este Decreto. (ver documento)
Legislação explicativa:   Decreto nº 31.601/1992 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 9.413/1981 e os arts. 523 e 565 da Lei nº 8.266/1975, com a nova redaçao dada pela Lei nº 9.414/1981. (ver documento)
Indexação:   Conjunto habitacional - Construçao - Habitaçao de interesse social - Parcelamento do solo

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